Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Não tendo sido examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial - apesar de opostos os embargos declaratórios pelos agravantes -, incide, na hipótese, o óbice disposto na Súmula 211 do STJ. 2. Para acolher a pretensão do recorrente no sentido de aplicar a teoria da exceção do contrato não cumprido, seria necessário o reexame das provas juntadas aos autos, e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita por força das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 729.904/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 30/5/2019.)