Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DAS RÉS. 1. Nos casos em que a arguição de negativa de prestação jurisdicional é genérica, como na hipótese, não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC/73, ante a incidência do óbice da Súmula 284 do STF. 2. Estando o acórdão recorrido amparado expressamente na em fundamento constitucional, incide o óbice da Súmula 126 do STJ, tendo em vista que não foi interposto o necessário recurso extraordinário. 3. A falta de impugnação de fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, impede o conhecimento do recurso, na esteira do enunciado da Súmula 283 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 901.110/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 30/5/2019.)