Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo. 2. Inafastável, no caso concreto, o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, uma vez que, conforme consta da sentença, o indeferimento do pedido administrativo da autora ocorreu em 3/12/2004, enquanto que o ajuizamento da presente ação ordinária deu-se somente em 4/11/2011, quando já ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Dec. 20.910/1932. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.352.765/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 30/5/2019.)