Acórdão

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVEL E ARBITRAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ARBITRAL. NATUREZA JURISDICIONAL. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser possível, diante da conclusão de que a atividade arbitral tem natureza jurisdicional, que exista conflito de competência entre Juízo arbitral e órgão do Poder Judiciário, cabendo a esta Corte de Justiça o seu julgamento. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 132.312/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 28/5/2019, DJe de 3/6/2019.)