Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO. CRIME ANTERIOR AO DOS AUTOS. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime em análise, mas com trânsito em julgado posterior, justifica a elevação da pena-base pela valoração negativa dos antecedentes " (AgRg no AREsp 1265696, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 1/6/2018). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.386.809/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 4/6/2019.)