Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada, no sentido da não incidência do princípio da insignificância em casos de reiteração delitiva, tal como se deu na hipótese. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.795.978/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 10/6/2019.)