Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 14/08/2018
Data de publicação: 24/08/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14/08/2018, p. 24/08/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência dominante desta eg. Corte, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que o agravante é reincidente (precedentes) e possui maus antecedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.739.282/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 24/8/2018.)

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