Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DA LEI N. 9503/96 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. 1) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA. 2) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PROVA ILÍCITA. COAÇÃO POLICIAL PARA QUE FOSSE REALIZADO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Descabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, pois esta análise compete ao Supremo Tribunal Federal - STF. 2. No caso em tela, o acolhimento do pleito de ilicitude da prova demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada conforme Súmula n. 7 do STJ, porquanto as instâncias ordinárias com base na prova produzida atestaram falta de demonstração de coação perpetrada pelos policiais para que o teste do etilômetro fosse realizado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.314.841/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 19/6/2019.)