Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO JULGADO PELA INSTÂNCIA LOCAL. PREJUDICADO O SEGUIMENTO DESTE WRIT. NOVO ATO COATOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, as decisões precedentes demonstraram a necessidade da medida extrema, diante da gravidade concreta da conduta, apontando-se que o cometimento do delito se deu mediante intensas ameaças perpetradas com emprego de faca e com a participação de menores, somando-se a isso, ademais, a constatação de que o acusado possui histórico infracional, com extensa passagem pela Vara da Infância, inclusive estando em "pleno cumprimento" de medida socioeducativa, circunstâncias que justificam, portanto, a segregação cautelar, como forma de resguardar a ordem pública e de conter a reiteração delitiva. 3. Ademais, a superveniência do julgamento do habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem prejudica o writ aqui manejado, no qual se impugnava a decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 511.891/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 14/6/2019.)