Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula n. 182/STJ. 2. Na espécie, enquanto o provimento agravado assentou a consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a declaração de qualquer nulidade - inclusive absoluta - requer a demonstração do efetivo prejuízo suportado pela parte que a alega, em obediência ao art. 563 do CPP e o princípio pas de nullité sans grief, no agravo regimental a defesa se limita a alegar que a norma contida no art. 392, II, da lei processual penal, reflete matéria de ordem pública, cognoscível a todo instante, e que a sua inobservância constitui nulidade absoluta. 3. Evidenciado que o agravante não rebateu os fundamentos assentados no provimento hostilizado, conclui-se que o regimental, por corolário, não merece conhecimento. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.806.093/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 12/6/2019.)