Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADOS E REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REEXAME. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.790.021/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe de 14/6/2019.)