Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO RECORRIDO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS, COM A FIXAÇÃO DO RESPECTIVO QUANTUM REPARATÓRIO, E DANOS MATERIAIS INDEFERIDOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREJUDICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.334.410/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/9/2019, DJe de 5/9/2019.)