Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 3. Dos próprios argumentos dispendidos nos Aclaratórios, verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base em seu inconformismo com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. 4. Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, que não houve o prequestionamento do art. 503, parág. único do CPC/1973 - que sequer foi objeto dos Embargos de Declaração opostos perante o Tribunal de origem. Afinal, para atender à exigência do prequestionamento, não basta que a parte tenha suscitado o dispositivo legal em momentos processuais pretéritos, sendo necessário que a Corte de origem se manifeste sobre seu conteúdo. 5. Se a parte embargante entende que, apesar de ter apontado o dispositivo legal, o Tribunal de origem fora silente sobre sua aplicação, deveria abordado tal omissão em Embargos de Declaração, o que não foi feito, pois os Aclaratórios trataram de matéria diversa (fls. 578/585). Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF. 6. Embargos de Declaração do Particular rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 312.118/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe de 13/6/2019.)