Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a isenção de custas nos Embargos à Execução (que compreende, também, a interposição de Apelação em face da sentença) aplica-se à Exceção de Pré-Executividade, inclusive para o manejo de recurso contra a decisão que a rejeite. Julgados: AgInt no REsp. 1.462.141/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.9.2017; REsp. 1.609.337/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.10.2016. 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.614.444/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe de 13/6/2019.)