Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 100/2007. NULIDADE DOS CONTRATOS. DEPÓSITOS AO FGTS. DIREITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Consoante jurisprudência do STJ, é assegurado o direito aos depósitos do FGTS aos servidores que tiveram o contrato de trabalho declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional de concurso público. Precedente: EDcl no AgInt no REsp n. 1.743.031/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/3/2019. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.771.769/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe de 12/6/2019.)