Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA REMANESCENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS RÍGIDO JUSTIFICADO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que, "no delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial" (AgRg no REsp n. 1.644.423/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 17/3/2017). 2. De igual modo, a jurisprudência assentada nesta Casa Superior de Justiça é a de que a fixação da pena-base acima do mínimo legal justifica idoneamente a imposição de regime mais rígido. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.811.320/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 21/6/2019.)