Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Na hipótese dos autos, a parte recorrente deixou de impugnar, especificamente, o argumento de inadmissibilidade de Recurso Especial para discussão de matéria constitucional, bem como o óbice da Súmula 282/STF. 2. Dessarte, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhecerá do agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". 3. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.929.824/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 10/12/2021.)