Acórdão

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME PRISIONAL ABERTO. APELO EM LIBERDADE CONCEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (STF, HC 84.412-0/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004.) 3. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. 4. In casu, verifica-se contumácia delitiva do réu, em especial crimes patrimoniais, pois ostenta diversas condenações transitadas em julgado. Além disso, deve ser destacado que o réu se encontrava em execução de pena no momento da prática delitiva apurada nos autos, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Nesse passo, não se cogita a atipicidade material da conduta, por não restarem demonstradas as exigidas mínima ofensividade e ausência de periculosidade social da ação. 5. Considerando o valor da res furtivae, avaliada em R$ 480,00, portanto, superior a 10% do salário-mínimo à época do fato, em 2018, que correspondia a R$ 954,00, resta superado o critério jurisprudencialmente adotado e, ausente, pois, o requisito da inexpressividade da lesão ao bem jurídico. 6. O recorrente foi condenado à pena de 10 meses de reclusão, em regime prisional aberto, pela prática do crime de furto, sendo-lhe deferido o apelo em liberdade. Nesse passo, expedido alvará de soltura, descabe falar em revogação da custódia preventiva e em sua substituição por medida cautelar menos gravosa. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (RHC n. 109.804/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 25/6/2019.)