Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 16/11/2021
Data de publicação: 04/02/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16/11/2021, p. 04/02/2022

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO (POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 226 E 386, III, AMBOS DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA SUPOSTA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE POLICIAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACOU A ÍNTEGRA DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO ACÓRDÃO PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 283/STF. CONDENAÇÃO CALCADA EM PROVA INDEPENDENTE. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.924.554/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 4/2/2022.)

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