Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. VIOLÊNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal já consagrou que não viola o princípio da colegialidade quando o decisum singular está calcado no art. 557 do CPC c/c o 3º do CPP, no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no Regimento Interno do STJ. Ainda assim, nada obsta o conhecimento do tema pelo colegiado quando devidamente provocado mediante a interposição de agravo regimental pela parte. 2. Apresentada fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva, evidenciada nas circunstâncias fáticas, visto que para a realização do estupro foi necessário forçar a vítima a ingerir substâncias ilícitas e bebidas alcóolicas, além de prática de violência, após ser negado seu consentimento em praticar relações sexuais, inexiste ilegalidade a ser reparada pela via do habeas corpus. 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, uma vez que insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 493.207/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 28/6/2019.)