Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. PLEITO DE REALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 159, IV, DO RISTJ. I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão monocrática reprochada atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica no sentido de "[...] não ser cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Inteligência do disposto nos artigos 159, IV, e 158, ambos do RISTJ. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 823.831/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 18/11/2016). Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.936.428/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 23/11/2021.)