Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO CPC. APLICAÇÃO. 1. O embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão "relativa à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 1.°, do CPC/2015 " (fls. 308 - 312, e-STJ). 2. Os Embargos de Declaração merecem acolhimento. Com efeito, verificada a omissão acerca do tema ventilado e no Enunciado Administrativo 7/STJ, o pagamento de honorários advocatícios recursais deve ser arbitrado sobre a verba sucumbencial fixada na origem. 3. Embargos de Declaração acolhidos em parte, apenas para majorar, em 10% (dez por cento), a verba sucumbencial fixada na origem. (EDcl no REsp n. 1.791.788/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 13/8/2019.)