Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado da Súmula 629 do STJ, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes. 3. In casu, a Corte Regional, à luz do caso concreto, não vislumbrou "a ocorrência de dano moral que justifique a fixação de valor compensatório pela perda das funções ecológicas decorrentes da intervenção ilegal feita pelos réus", porquanto compreendeu que "os danos, apesar de relevantes, não são irreversíveis e os impactos negativos serão afastados com a recuperação da área, que embora possa levar tempo, será integral". 4. O acolher da pretensão recursal relativa à imposição cumulada das sanções pelo dano ambiental não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo desprovido. (AgInt no REsp n. 1.590.008/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 9/8/2019.)