Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 25/06/2019
Data de publicação: 01/07/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25/06/2019, p. 01/07/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDUZIMENTO E INCITAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO RACIAL. CRIME IMPRESCRITÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por imposição constitucional, os crimes de racismo são imprescritíveis. 2. Assim, uma vez que o paciente foi condenado por incursão no art. 20, § 2º, da Lei n. 7.716/1989, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 460.673/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.)

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