Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI 7.716/1989. RACISMO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DA QUINTA TURMA. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SOBRESTAMENTO FORMULADO EM PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ E CONFIRMADA PELO STF. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 140, § 3º, DO CP. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. SUM. 7/STJ. 1 - Inexiste nulidade pelo fato de ter sido apreciado o presente recurso - que nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade - antes do julgamento dos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na petição no agravo em recurso especial, cujo objeto refere-se a pedido de sobrestamento do feito, amplamente discutido e negado por esta Corte Superior. 2 - Condenado o recorrente por infração ao art. 20, § 2º, da Lei n. 7.716/1989, sobre o qual incide cláusula de imprescritibilidade, nos termos do art. 5º, XLII, da Constituição Federal, não há que se falar em prescrição. 3 - A questão relativa à competência já foi decidida pela Terceira Seção desta Corte, (AgRg nos EDcl no CC n. 120559/DF) e confirmada pelo STF (HC n. 121283/DF) que ratificou a competência da Justiça estadual para processar e julgar o feito. 4 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o recorrente praticou o delito de racismo, desclassificar a conduta para injúria racial é providência inviável em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 753.219/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe de 1/6/2018.)