Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP. CONDUTA DESCLASSIFICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). 1) RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO PROVIDO PARA RESTABELECER SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO COMETIMENTO DO DELITO DO ART. 217-A DO CP. AGRAVANTE QUE PASSOU A MÃO NAS NÁDEGAS DA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS ENQUANTO ELA DORMIA. INDIFERENÇA DA CONDUTA NÃO TER SIDO PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA FINS DE TIPIFICAÇÃO DELITIVA. 2) ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DE PROVAS. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A condição de vítima menor de 14 anos é suficiente para a configuração do delito do art. 217-A do CP diante da prática de ato libidinoso, sendo indiferente a inocorrência de violência ou grave ameaça para fins de subsunção dos fatos à hipótese normativa. 1.1. No caso em tela, o autor cometeu ato libidinoso (passou a mão nas nádegas) na vítima menor de 14 anos enquanto ela dormia, motivo pelo qual foi afastada a desclassificação operada pelo Tribunal de origem para o delito do art. 215-A do CP. 2. A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.310.382/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 5/8/2019.)