Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. INTIMAÇÃO. SÚMULA Nº 410/STJ. JURISPRUDÊNCIA. SENTIDO DO ARESTO EMBARGADO. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Súmula nº 410/STJ. 2. Embargos de divergência indeferidos liminarmente em virtude da consonância entre o acórdão embargado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 168/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.280.928/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 26/6/2019, DJe de 1/7/2019.)