Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPOSIÇÃO DO AUTOR RELACIONANDO-O INDEVIDAMENTE A TERCEIRO. OFENSA AO DIREITO DE IMAGEM DO RECORRIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADA. LIMINAR DETERMINANDO A DIVULGAÇÃO DE NOTA RETIFICADORA. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA FIXADA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.194.701/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 2/8/2019.)