Acórdão

AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REPORTAGEM, EM QUE NEGLIGENTEMENTE É ASSOCIADA A IMAGEM DO RECORRIDO A DE POSSÍVEL AUTOR DE DUPLO HOMICÍDIO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. MANIFESTA INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. REVISÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. O Tribunal local apura o patente abuso/negligência, visto que, embora a narração da matéria jornalística informe acerca da prisão de suspeito de duplo homicídio, foram veiculadas imagens do recorrido, deixando a recorrente de se valer de "tecnologia capaz de ocultar as feições do autor, para que este não fosse confundido com o criminoso objeto da reportagem. Registre-se que em que pese o nome do autor não ser mencionado na reportagem, este é facilmente identificado pelas imagens, ao lado do autor do duplo homicídio, não se sabendo ao certo qual era a imagem do delinqüente mencionado". 2. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido contrário ao que foi decidido pelo Tribunal a quo,, demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial. Incidência, portanto, da Súmula 7 do STJ, a obstar o conhecimento do recurso especial, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. 3. Por um lado, o quantum indenizatório arbitrado, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se mostra claramente exorbitante, sendo, pois, inviável a revisão, em sede de recurso especial. Por outro lado, consoante a remansosa jurisprudência do STJ, é possível a alteração de ofício do termo a quo dos juros de mora, sem que configure reformatio in pejus. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.401.537/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 23/5/2019.)