Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 01/07/2019
Data de publicação: 02/08/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/07/2019, p. 02/08/2019

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO E ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. COBRANÇA DA TARIFA. LEGALIDADE. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.211.168/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 2/8/2019.)

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