Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL TIDOS POR CONTRARIADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DIREITO ALEGADO E COMPROVADO NA RECONVENÇÃO. ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DO REEXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.407.304/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/9/2019, DJe de 5/9/2019.)