Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. APREENSÃO DE 12G DE COCAÍNA. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, a recorrente foi presa cautelarmente com 12g de cocaína, fato que não apresenta excepcionalidade que justifique a aplicação da medida extrema. Ainda, embora já tenha sido condenada anteriormente por tráfico de drogas (pena extinta em razão de indulto), dado indicativo de aparente risco de reiteração, apenas esse motivo é insuficiente para justificar a prisão, que já se prolonga por mais de 4 meses. Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido. (RHC n. 114.101/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 22/8/2019.)