Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. APREENSÃO DE 12,40g DE MACONHA. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, o recorrente foi preso cautelarmente com 12,40g de maconha e R$ 10,00, fato que não apresenta excepcionalidade que justifique a aplicação da medida extrema. Ainda, embora esteja sendo processado por crime da mesma espécie, dado indicativo de aparente risco de reiteração, somente isso não é suficiente para justificar a prisão, que já se prolonga por quase 6 meses, mostrando-se também desproporcional em relação ao fato imputado. Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido. (RHC n. 101.509/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 16/11/2018.)