Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a recorrente foi presa em flagrante pelo delito de tráfico de entorpecentes, pois apreendidos consigo mais de 15kg (quinze quilos) de maconha, e, ao converter a custódia em preventiva, destacou o Magistrado de piso que a droga seria levada para outro estado e que a recorrente possui envolvimento "com associação voltada para o tráfico de entorpecentes, com asseclas em diferentes Estados da Federação e detentora de certa estrutura, haja vista que realizaria o transporte em avião". Portanto, a segregação preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública. 3. Recurso desprovido. (RHC n. 114.031/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 13/8/2019.)