Acórdão

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório da demanda, consignou que o prazo prescricional tem como termo inicial a data em que o consumidor obteve o extrato do seu benefício previdenciário (fevereiro de 2016). A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como pretendido nas razões do recurso, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.421.553/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 12/8/2019.)