Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado. 2. Não procede o recurso integrativo, porquanto o acórdão, de forma expressa e objetiva, consignou que o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à pena de multa e a incidência da Súmula n. 83 do STJ no tocante ao regime prisional. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.932.385/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021.)