Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NO TÍTULO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que compete ao Juízo das Execuções Penais aferir todos os elementos necessários à correta e individualizada execução da pena, razão pela qual lhe é permitido decidir acerca da existência de condições pessoais que interessem à fase executiva, como é o caso da reincidência, ainda que esta circunstância não tenha sido reconhecida no título condenatório. 2. Não importa que o Apenado tenha sido considerado primário no édito condenatório, tendo em vista que a análise das circunstâncias pessoais (reincidência ou primariedade) é de competência do juízo da execução no momento do deferimento, ou não, dos benefícios. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 493.043/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 19/8/2019.)