Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. PERSONALIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. SUPORTE EM CONDENAÇÕES ANTERIORES. TEMA PACIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO (EARESP N. 1.311.636/MS). AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. 1. Segundo o entendimento pacificado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EAREsp n. 1.311.636/MS, eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. 2. Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 500.419/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 15/8/2019.)