Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no art. 619 do CPP, objetiva novo julgamento do caso. 2. Não procede o recurso integrativo, porquanto é assente nesta Corte Superior que o recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. Na hipótese, a defesa interpôs agravo regimental contra o acórdão que não conheceu do agravo em execução. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.955.315/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021.)