Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, por mero inconformismo com o resultado do julgamento, a parte objetiva novo julgamento do caso. 2. O acórdão prolatado pela Sexta Turma não é contraditório, pois diante da falta de comprovação da alegada suspensão dos prazos processuais no ato da interposição do especial, é intempestivo o recurso interposto em prazo superior a 15 dias corridos, consoante estabelecido no art. 1.003, § 5º, do CPC, bem como no art. 798 do Código de Processo Penal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.919.958/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.)