Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE CAPITAIS. NULIDADE DO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO NÃO É MERA COMPLEMENTAÇÃO. RESPOSTA AO RECLAMO DEFENSIVO QUANTO À NULIDADE DO DESPACHO QUE RECEBE A EXORDIAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que prescinde de fundamentação a decisão que recebe a denúncia, devendo, apenas, a decisão que rejeita a absolvição sumária, ser fundamentada, ainda que de forma concisa, apreciando, quando apresentadas na resposta à acusação, teses relevantes e urgentes. 2. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 106.549/RN, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 12/8/2019.)