Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. APERFEIÇOAMENTO DO PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO EXTEMPORÂNEA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É imperioso salientar que, "[c]onsoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, não ocorrendo o sobrestamento durante o período de prova, descabida é a sua revogação posterior, devendo ser declarada a extinção da pena, nos termos do art. 90 do Código Penal" (AgRg no HC n. 394.664/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 30/10/2017, destaquei). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 482.605/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 12/8/2019.)