Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.015 DO CPC/2015. CABIMENTO. AGRAVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMPETÊNCIA. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de ter modulado os efeitos do julgamento do REsp nº 1.704.520/MT quanto à aplicação do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, possui entendimento no sentido de que deve ser admitida a interposição de agravo de instrumento quando a decisão interlocutória tratar de definição de competência. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.370.350/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2019, DJe de 14/8/2019.)