Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. NOVO TÍTULO. IDÊNTICOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POUCA QUANTIDADE DE DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre assinalar que, embora a prisão preventiva esteja amparada em novo título judicial, dada a superveniência de sentença penal condenatória em desfavor da acusada, impondo-lhe a pena de 8 anos de reclusão, a Magistrada não teceu fundamentos novos ao manter a segregação cautelar, apenas reiterando aqueles já apresentados no decreto prisional, de modo que o presente recurso não se encontra prejudicado por suposta perda de objeto. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. O decreto de prisão preventiva não apontou qualquer dado concreto, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal, a respaldar a restrição da liberdade do paciente, limitando-se a fazer referência à presença dos requisitos previstos no Código de Ritos, sem ressaltar, contudo, qualquer aspecto relevante da suposta conduta perpetrada pela recorrente que demonstre o efetivo risco à ordem pública, à instrução criminal e à futura aplicação da lei penal. 4. Afirmações genéricas e abstratas a respeito da periculosidade do crime não são bastantes para justificar a custódia preventiva. Condições subjetivas favoráveis à recorrente, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva, máxime diante das peculiaridades do caso concreto, em que a acusada é primária, ostenta bons antecedentes, possui residência fixa e a quantidade de drogas apreendidas - 5,4g de crack, 1,75g de cocaína e 0,96g de maconha - não se mostra determinante para o afastamento da recorrente do convívio social. Precedentes do STJ em casos semelhantes. 5. Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva da recorrente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver presa. (RHC n. 111.378/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 30/8/2019.)