Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (233 KG DE MACONHA). REGIME INICIAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade (HC n. 400.119/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2017). 3. No caso, a decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, tendo evidenciado elementos concretos e fundamentação idônea na fixação dos limites da condenação. Precedente. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 405.686/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 29/8/2019.)