Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Hipótese em que a Corte de origem afastou a incidência da minorante por entender que há elementos suficientes que comprovam a habitualidade delitiva do ora agravante no tráfico de drogas, pois, além da quantidade de entorpecente encontrado (14,05g de cocaína) e de R$ 940,00 em espécie, sem comprovação de origem lícita, ainda foram apreendidos petrechos destinados à divisão e ao preparo da droga (1 balança digital em pleno funcionamento, um medidor improvisado, saquinhos de 'sacolé' para acondicionar as drogas, uma tesoura). Ressaltou-se, também, que o ora agravante "já era conhecido no meio policial e estava pendente, inclusive, o cumprimento de um mandado de prisão preventiva por tráfico de drogas." Logo, assentado no acórdão impugnado que o réu se dedica a atividades criminosas, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que a existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula n. 444 do STJ), podem afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando permitem concluir que o agente é habitual na prática delitiva. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 498.113/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 19/8/2019.)