Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ENVOLVIMENTO DE MENOR QUE NÃO INDICA A DEDICAÇÃO DO AGENTE EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Hipótese em que a simples participação da menor na empreitada criminosa, e o quantum de entorpecentes apreendido não são suficientes para se inferir a habitualidade delitiva do paciente no tráfico de drogas, máxime quando certificado nos autos que é primário e de bons antecedentes. Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo devida. 3. Estabelecida a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, verificada a primariedade do agente e sendo favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, o regime aberto é o suficiente e adequado para a reprovação do delito, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', e § 3º, do Código Penal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 515.301/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 19/8/2019.)