Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CARTA DE PRESO. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO NA ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido, com a determinação de que se encaminhe carta (petição inicial) ao Tribunal de Justiça de São Paulo e intime-se a Defensoria Pública bandeirante para análise da situação do reeducando, ora paciente, para atuação perante à Corte estadual. (AgRg no HC n. 701.227/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.)