Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. Na hipótese em exame, inexiste a omissão indicada nos embargos de declaração, o que há é decisão contrária aos interesses da parte, uma vez que foi explicitamente afirmado que a questão posta no recurso em habeas corpus (de atipicidade da conduta de lavagem de dinheiro e de falta de justa causa para a ação penal), nos contornos delineados pelo recorrente na peça, depende de aprofundada incursão no conjunto fático-probatório da demanda e deve ser debatida no seio da persecução penal, durante a instrução processual, quando será observado o devido processo legal. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 90.568/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 29/8/2019.)