Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. JUNTADA AOS AUTOS DE LAUDO ELABORADO EM OUTRO PROCESSO QUE ATESTOU A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. DOCUMENTO DO QUAL AS PARTES TIVERAM VISTA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DE SUA HIGIDEZ MENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, quando houver dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, o magistrado pode, de ofício, instaurar incidente de insanidade mental. 3. Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a mera alegação de que o acusado é inimputável não justifica a instauração de incidente de insanidade mental, providência que deve ser condicionada à efetiva demonstração da sua necessidade, mormente quando há dúvida a respeito do seu poder de autodeterminação. Precedentes. 4. Na espécie, ainda que laudo realizado em outro feito tenha atestado a semi-imputabilidade do paciente, inexistindo dúvidas razoáveis acerca de sua higidez mental no que se refere aos fatos apurados na presente ação penal, não há que se falar em instauração de incidente de insanidade mental de ofício pelo magistrado, tampouco na submissão da questão aos jurados, notadamente porque a ausência de aptidão psíquica do réu sequer foi cogitada pela defesa no curso da instrução processual ou no julgamento pelo Tribunal do Júri. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 516.731/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 20/8/2019.)